O Fim Definitivo do "Sócio Fantasma com 1%" na Medicina
No passado, médicos que desejavam abrir uma empresa com responsabilidade limitada enfrentavam uma burocracia desnecessária: ou constituíam uma antiga EIRELI (com exigência absurda de 100 salários mínimos integralizados) ou precisavam incluir um cônjuge ou amigo com 1% de cotas apenas para cumprir a lei.
Com a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e o Código Civil (Artigo 1.052, §§ 1º e 2º), foi criada a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), extinguindo em definitivo a necessidade do sócio de 1%!
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Os Grandes Riscos de Ter um Sócio de 1%
Divórcio e Partilha: As cotas da empresa médica entram em partilha litigiosa de bens;
Falecimento e Inventário: Em caso de morte do sócio minoritário, as cotas entram em inventário judicial, travando contas bancárias da PJ;
Penhora Judicial Cruzada: Dívidas fiscais ou trabalhistas pessoais do sócio de 1% podem recair sobre as cotas da empresa via SISBAJUD;
Perda de até 80% de Desconto no CRM: O CFM concede redução de até 80% na anuidade PJ apenas para empresas médicas individuais. Ter um segundo sócio anula esse direito!---
As 5 Grandes Vantagens da SLU Médica
Você é o titular de 100% do capital social: Nenhuma interferência ou dependência de terceiros para assinar contratos ou alterar alvarás;
Blindagem Patrimonial Legal: Seus bens pessoais (imóveis, veículos e investimentos) ficam legalmente separados dos negócios da pessoa jurídica;
Não exige capital social mínimo: Pode ser aberta com R$ 1.000,00 ou qualquer valor simbólico;
Direito ao Desconto de 80% na Anuidade do CRM: Garantido pelas normas do CFM para empresas médicas individuais;
Elegível ao Simples Nacional e Fator R: Tributação real consolidada entre 9% e 10% (somando DAS de 6% aos tributos sobre pró-labore), com todo o restante transferido como lucros 100% isentos de imposto de renda (Art. 10 da Lei 9.249/1995).---
Importante: Cada caso é um caso!
Aviso Legal: A transição de sociedade plural para SLU exige alteração contratual adequada na Junta Comercial. Cada caso é um caso e deve ser analisado individualmente por um contador habilitado.
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